Termos de Uso do Mesada Merecida

1. Quem pode usar

O Mesada Merecida é destinado a maiores de 18 anos, na condição de pai, mãe ou responsável legal. Ao se cadastrar, você declara ter 18 anos ou mais e capacidade civil para aceitar estes Termos. As crianças não possuem login próprio: elas acessam apenas por meio de um perfil, protegido por PIN, dentro da conta do responsável, que permanece integralmente sob controle e responsabilidade do adulto.

2. O que o Aplicativo faz

O Mesada Merecida é uma ferramenta de educação financeira familiar. Ele ajuda o responsável a cadastrar tarefas, acompanhar a rotina dos filhos, aprovar conclusões e organizar a mesada em um ciclo semanal, com metas de poupança e elementos de gamificação. Os valores exibidos no Aplicativo (saldos, mesadas, metas, carteira) são uma representação simbólica e educativa. O Mesada Merecida não é um banco, instituição de pagamento ou instituição financeira, não guarda, transfere ou movimenta dinheiro real, e não permite saque, depósito ou transferência de valores. Qualquer repasse efetivo de dinheiro entre o responsável e a criança acontece fora do Aplicativo, por decisão e meios próprios da família.

3. Cadastro, conta e perfis

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada na sua conta. Ao criar perfis de filhos, você declara ser o responsável legal por essas crianças e autoriza o tratamento dos dados delas (como nome ou apelido, idade e, opcionalmente, foto), conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Você pode editar ou remover esses perfis a qualquer momento.

4. Assinatura, pagamento e renovação

O download e o uso básico do Aplicativo são gratuitos. Determinados recursos são oferecidos mediante assinatura paga (plano único), cujo preço e condições são apresentados no momento da contratação, dentro do Aplicativo ou na loja. As assinaturas são processadas pelas lojas de aplicativos (Apple App Store e Google Play), de acordo com as regras e os meios de pagamento de cada uma. A cobrança é feita pela loja, e a assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo valor vigente, salvo se você cancelar antes da renovação. O cancelamento e a gestão da assinatura são feitos diretamente na sua conta da respectiva loja. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e mantém o acesso pago até o fim do período já pago. Caso seja oferecido período de teste gratuito, ele se converte automaticamente em assinatura paga ao final, salvo cancelamento antes do término do teste, conforme as regras da loja.

5. Direito de arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos a partir da compra. Como o pagamento é processado pelas lojas, pedidos de reembolso seguem as políticas da Apple App Store ou do Google Play, conforme o caso.

6. Uso aceitável

Você concorda em usar o Aplicativo apenas para fins pessoais, familiares, não comerciais, lícitos e conforme estes Termos. É proibido, entre outras condutas: tentar acessar contas de terceiros; burlar mecanismos de segurança; fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir o Aplicativo; inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; e usar o Serviço para qualquer finalidade fraudulenta ou que prejudique outras pessoas ou o funcionamento do Aplicativo.

7. Propriedade intelectual

O Aplicativo, sua marca, identidade visual, textos, telas e código são de titularidade de EM TEMPO SAÚDE SOLUÇÕES EM TI LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade intelectual, apenas uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável de uso do Aplicativo.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais, inclusive de crianças, é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em mesadamerecida.com/privacidade, e observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Ao usar o Aplicativo, você reconhece e concorda com as práticas descritas naquela política.

9. Isenções e limitação de responsabilidade

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". Buscamos manter o Serviço disponível e funcional, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. O Mesada Merecida é uma ferramenta de apoio educativo e não substitui o julgamento e a responsabilidade do adulto sobre a educação financeira e a criação dos filhos. Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, decisões financeiras tomadas pela família com base no uso do Aplicativo, ou por indisponibilidades causadas por terceiros (como lojas de aplicativos, provedores de nuvem ou operadoras). Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas segundo a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

10. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, inclusive pela página mesadamerecida.com/excluir-conta. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou de uso que coloque em risco a segurança ou o funcionamento do Serviço. O encerramento da conta do responsável implica a exclusão dos perfis e dados associados, conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando a mudança for relevante, avisaremos por meios razoáveis (no Aplicativo ou por e-mail). O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância com os Termos atualizados.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo das demais garantias do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@mesadamerecida.com. Para suporte, use suporte@mesadamerecida.com. Para assuntos de privacidade, privacidade@mesadamerecida.com.

Mesada Merecida é um produto de EM TEMPO SAÚDE SOLUÇÕES EM TI LTDA, CNPJ 26.205.686/0001-40.